Direitos Humanos

Os Direitos Humanos são uma série de direitos básicos e fundamentais de todo e qualquer ser humano, independentemente da cor, da etnia, do gênero, da classe social, da orientação sexual, da nacionalidade, da profissão, ou qualquer outra característica que possa diferenciá-lo. No Brasil os Direitos Humanos estão assegurados pela Constituição Federal de 1988, em especial no seu Artigo 5º, que garante, entre outras coisas, a liberdade de expressão, de religião, de ir e vir, acesso a documentação básica gratuita para a população de baixa renda, direito à vida e a segurança, direito à propriedade privada e da função social da propriedade.

A pauta dos Direitos Humanos está presente em diversas políticas públicas implementadas por variadas pastas do governo estadual de forma transversal, porém neste Eixo de atuação da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Humano, as ações, programas e políticas tem como centro a efetivação dessas garantias básicas:

• Comitê de Erradicação do Sub-registro de Nascimento e Documentação Básica;
• PPCAAM - Programa de Proteção Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte;
• PEPDDH - Programa Estadual de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos;
• PROVITA (Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas);
• Mecanismo de Prevenção e Combate a Tortura;
• Conflitos Fundiários e a Comissão Estadual de Prevenção à Violência no Campo e na Cidade;
• Enfrentamento ao Tráfico e desaparecimento de Pessoas;
• Erradicação do Trabalho Escravo;
• Escritório Social;
• Ações específicas nas comunidades e povos tradicionais (quilombolas, indígenas, ciganos, etc.) e Atingidos por Barragens;
• Política da Pessoa com Deficiência. 
• Promoção de Políticas publicas para migrantes e refugiados/indigenas Waraos.