Comissão Estadual de Erradicação do Trabalho Escravo na Paraíba (COETRAE/PB)

A Comissão Estadual de Erradicação do Trabalho Escravo da Paraíba (COETRAE PB) foi criada através do Decreto Nº 40.001, de 16 de janeiro de 2020-Manter o link já existente no site, publicado no D.O.E Nº 17.037, de 17 de janeiro de 2020. É um órgão colegiado que tem por escopo propor mecanismos para a prevenção e o enfrentamento ao trabalho escravo no Estado.

Vinculada à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Humano da Paraíba - SEDH, tem dentre suas principais atribuições, acompanhar o cumprimento das diretrizes e ações constantes do Plano Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo, bem como incentivar a realização de campanhas relacionadas à erradicação do trabalho escravo no Estado.

A COETRAE PB é composta por 06 (seis) secretarias de Estado, podendo ser convidados a integrarem a comissão, órgãos do sistema de Justiça imbuídos da missão de combater e reprimir o trabalho escravo, bem como entidades da sociedade civil que tenham em sua pauta o enfrentamento dessa violação de direito.

Importante ressaltar que a coordenação da COETRAE PB deve ser sempre acionada para o pós-resgate de trabalhadores em condições análogas à escravidão, podendo, igualmente, acompanhar as operações de fiscalização e resgate, desde que com a presença de policiais civis e militares.

O conceito de trabalho em condições análogas à escravidão está descrito no art. 149 do Código Penal Brasileiro. 

Contatos: comiteetppb@gmail.com / 99142-5561

Documentos:

Pacto Federativo para Erradicação do Trabalho Escravo na Paraíba