Solicitação de Transferência de Emenda Impositiva
O que é?
Dispõe sobre a execução orçamentária e financeira das emendas individuais impositivas à Lei Orçamentária Anual de 2023, Lei nº 12.561, de 08 de fevereiro de 2023 (LOA/2023).
Público Alvo?
ORGAO_ENTIDADE_PUBLICA
Quem Pode Acessar?
Prefeituras Municipais
Exigencias?
Ter emenda impositivas direcionadas para seu município
Quanto tempo leva?
Para que a Emenda seja destinada ao municipio, o processo leva em torno de 2 a 3 meses. ainda não mapeado por o decreto é de março deste ano.
Informação Adicional?
Para que o município receba a Emenda impositiva, o mesmo deve ter sido comunicado pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento e da Articulação municipal - SEDAM, por meio de ofício enviado por email.
Etapas?
O passo a passo para que o municipio receba emenda está a seguir: Encaminhar Ofício com as seguintes informações por meio de Ofício assinado: indicação de um agente da municipalidade, Deve constar o nome, CPF, cargo/função, e-mail e telefone, bem como, indicar o número da agência/praça do Banco do Brasil, Essas primeiras informações devem ser enviado para o endereço eletrônico: convenio@sedam.pb.gov.br. Após o cadastro do Usuário no Sistema SGI, o usuario deve seguir o seguinte passo a passo: Acessar a área de Editais Selecionar o Edital das Emendas Impositiva do respectivo ano e clicar em "Aderir" Preencher um formulário simples que solicita as seguintes Informações: Telefone, Celular, Email Institucional e Email Pessoal. Na mesma pagina seleciona o Objeto: Cessão e na Guia Contra-Partida selecionar "Com ou Sem contra-partida" acabou o espaço para redigir as etapas...
Forma de Prestação?
ONLINE
Orgão Prestador?
Secretaria de Estado do Desenvolvimento e da Articulação Municipal