SOLICITAÇÃO DE RESSARCIMENTO DE TAXAS

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O que é?

Solicitação de ressarcimento de taxas em duplicidade e/ou indevidas.

Público Alvo?

CIDADAO,EMPRESA,ENTIDADE_SEM_FIM_LUCRATIVO

Quem Pode Acessar?

Pessoas físicas e jurídicas.

Exigencias?

Enviar comprovante de pagamento indevido e documentação exigida.

Quanto tempo leva?

30 dias.

Informação Adicional?

Enviar documentação por e-mail (thiagolima@agevisa.pb.gov.br).

Etapas?

1. Acessar o site da AGEVISA; Clicar na aba RELAÇÃO DE DOCUMENTOS; 2. Ir para o subitem SOLICITAÇÕES e acessar SOLICITAÇÃO DE RESSARCIMENTO DE PAGAMENTOS EM DUPLICIDADE E OU INDEVIDO para preenchimento do formulário e posterior envio para o e-mail (thiagolima@agevisa.pb.gov.br); 3. Aguardar análise documental e, em caso de deferimento, o posterior pagamento da restituição.

Forma de Prestação?

ONLINE

Orgão Prestador?

Agência Estadual de Vigilância Sanitária

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