RECURSO DE INFRAÇÕES
O que é?
É O SERVIÇO QUE O USUÁRIO PODE SOLICITAR DEFESA EM CASO DE MULTAS DE TRÂNSITO.
Público Alvo?
CIDADÃO, EMPRESA, ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, ÓRGÃOS / ENTIDADES, PRODUTOR RURAL, SERVIDOR
Quem Pode Acessar?
Publico geral
Exigencias?
- SER O PROPRIETÁRIO, CONDUTOR ABORDADO NO ATO DA INFRAÇÃO OU PROCURADOR;
- A INFRAÇÃO PRECISA ESTAR DENTRO DO PRAZO PARA RECURSO (30 A 45 DIAS PARA DEFESA PRÉVIA);
- O ÓRGÃO AUTUADOR DA INFRAÇÃO PRECISA SER O DETRAN PB.
Quanto tempo leva?
ATÉ 2 ANOS.
Informação Adicional?
- A DEFESA PRÉVIA SE DÁ NO PERÍODO DE 30 DIAS A PARTIR DA EXPEDIÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO. CASO O CIDADÃO ENTRE COM DEFESA PRÉVIA E NÃO SEJA ACEITA OU NÃO ENTRE, UM PRAZO ADICIONAL DE 30 DIAS SERÁ DISPONIBILIZADO PARA QUE UM RECURSO POSSA SER PRESTADO JUNTO A JARI (JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS E INFRAÇÕES). CASO O RECURSO JUNTO A JARI NÃO SEJA ACEITO, OUTRO PRAZO ADICIONAL DE 30 DIAS SERÁ DISPONIBILIZADO
PARA PRESTAR RECURSO JUNTO AO CETRAN (CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO);
- O REQUERIMENTO DE DEFESA PRECISA CONTER A JUSTIFICATIVA E ARGUMENTAÇÃO DO RECURSO. SEU MODELO É DISPONIBILIZADO NO PROTOCOLO PORÉM O USUÁRIO PODE GERAR UM DOCUMENTO PDF CONTENDO AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS;
- EXEMPLOS DE POSSÍVEIS PROVAS SERIAM TRAJETOS DE RASTREADOR VEICULAR E FOTOS DE CÂMERA;
- DOCUMENTOS TAMBÉM ACEITOS PARA IDENTIFICAÇÃO PESSOAL (SEMPRE ACOMPANHADO DE CÓPIA): PASSAPORTE, CERTIFICADO DE RESERVISTA OU DISPENSA DE CORPORAÇÃO, CARTEIRA EXPEDIDA POR COMANDOS MILITARES, CARTEIRA DE ÓRGÃOS DE CLASSE E FISCALIZADORES DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL E IDENTIDADE DE ESTRANGEIROS EXPEDIDA PELA POLÍCIA FEDERAL (RNM OU RNE);
- INFORMAÇÕES ADICIONAIS SOBRE PROCURAÇÃO PÚBLICA E PARTICULAR - HTTPS://DETRAN.PB.GOV.BR/PORTARIA-INSTRUCOES-NORMATIVAS/PORTARIAS-2021;
- PARA REPRESENTAÇÃO POR PROCURAÇÃO DE OUTROS ESTADOS, A PROCURAÇÃO PRECISA POSSUIR AVERBAÇÃO EM CARTÓRIO;
- HORÁRIOS DE ATENDIMENTO: HTTPS://DETRAN.PB.GOV.BR/INSTITUCIONAL-1/POSTOS;
- CONTATOS: HTTPS://DETRAN.PB.GOV.BR/INSTITUCIONAL-1/TELEFONES-UTEIS.
Etapas?
ONLINE:
1 - ACESSE O PORTAL DE SERVIÇOS DO DETRAN - HTTPS://WSDETRAN.PB.GOV.BR/DETRAN-PORTAL-SERVICOS/SERVLET/EASYNAT-APP;
2 - NA ABA "MULTAS", ACESSE O SERVIÇO S01 CADASTRAR DEFESA/RECURSO;
3 - PREENCHA OS DADOS NECESSÁRIOS;
4 - ACOMPANHE O ANDAMENTO DO RECURSO NO PORTAL DE SERVIÇOS DO DETRAN HTTPS://WSDETRAN.PB.GOV.BR/DETRAN-PORTAL-SERVICOS/SERVLET/EASYNAT-APP NO SERVIÇO S02 - CONSULTAR DEFESA/RECURSO.
PRESENCIAL:
1 - FAÇA O AGENDAMENTO NO SITE DO DETRAN (PROCURAR POR SOLICITAÇÃO DE SUSPENSÃO DE COBRANÇA DE MULTA, POR FALTA DE JULGAMENTO;
2 - COMPAREÇA COM A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA E ABRA O PROCESSO NO ATENDIMENTO;
3 - ACOMPANHE O ANDAMENTO DO RECURSO NO PORTAL DE SERVIÇOS DO DETRAN HTTPS://WSDETRAN.PB.GOV.BR/DETRAN-PORTAL-SERVICOS/SERVLET/EASYNAT-APP NO SERVIÇO S02 - CONSULTAR DEFESA/RECURSO).
POSTAGEM POR CORREIOS:
1 - COLOQUE APENAS A CÓPIA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA EM UM ENVELOPE E SE DIRIJA A UMA AGÊNCIA DOS CORREIOS;
2 - ENVIE PARA O ENDEREÇO PARA O DETRAN SEDE: R. EMILIA BATISTA CELANI, S/N - MANGABEIRA VII, JOÃO PESSOA - PB, 58058-280.
Forma de Prestação?
ONLINE,PRESENCIAL,PRESENCIAL_AGENDAMENTO
Orgão Prestador?
Departamento Estadual de Trânsito da Paraíba