DECRETO Nº 38.309 , DE 21 DE MAIO DE 2018

última modificação 07/05/2019 12h17
Regulamenta, âmbito do Poder Executivo, Estadual, a Lei nº13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário de serviços públicos da administração pública de que trata o § 3º do art. 37 da Constituição Federal.

application/pdf Decreto 38.309-2018 - Regulamenta, no âmbito do poder público estadual, a Lei Federal 13.460-2017.pdf — 2.7 MB

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