SISTEMA SOCIOEDUCATIVO É INCLUÍDO COMO GRUPO PRIORITÁRIO PARA IMUNIZAÇÃO CONTRA A COVID-19

A Fundação Desenvolvimento da Criança e do Adolescente “Alice de Almeida” (Fundac) comemora, junto as demais instituições que fazem o Fórum Nacional de Dirigentes Governamentais de Entidades Executoras da Política de Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente – FONACRIAD, mais uma conquista. Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos acolheu solicitação do grupo e incluiu servidores do sistema socioeducativo como prioritários no Plano Nacional de Vacinação contra a Covid-19.

Segundo Noaldo Meireles, presidente da Fundac e vice-presidente do FONACRIAD, "é uma grande vitória dos gestores e do sistema socioeducativo a Secretaria reconhecer a importância desses servidores e do risco que correm, já que as vacinas atuais não serão aplicadas aos adolescentes", salientou.

“Apesar da matéria fazer referência apenas aos agentes socioeducativos a inclusão no plano de vacinação é de todos os servidores e servidoras. A Fundação já encaminhou o quantitativo total de servidores a serem imunizados, incluindo os outros 200 agentes da segunda chamada do concurso, bem como os socioeducandos maiores de 18 anos”, enfatizou Noaldo Meireles.

A decisão de incluir o Sistema Socioeducativo no Plano Nacional de Vacinação é fruto da articulação do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH) com o Ministério da Saúde (MS), e da Recomendação Conjunta n°1, de 9 de setembro de 2020, assinada pelo MMFDH, Ministério da Cidadania (MC), Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

Amparado na legislação estabelecida no Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA em seu art. 112, o pleito ratifica que nos casos expressos em lei, aplica-se, excepcionalmente, o referido estatuto às pessoas entre 18 (dezoito) e 21 (vinte e um) em cumprimento de medidas judiciais nas Unidades de Internação, as quais integram o Sistema Socioeducativo, bem como lota profissionais que atuam diretamente na Política de Socioeducação e estão inseridos no ambiente de privação de liberdade.

Quanto aos aspectos de atenção à saúde, consta no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE, estabelecido nos parâmetros socioeducativos, no eixo da política de saúde, a garantia da equidade de acesso à população dos socioeducandos, considerando suas dificuldades e vulnerabilidades, às ações e serviços de atenção à saúde da rede do Sistema Único de Saúde que aborde dentre outros aspectos, o da imunização.

Assim, por estarem em situação de privação de liberdade, os jovens em cumprimento de internação são também considerados grupo vulnerável, suscetíveis a doenças infectocontagiosas, sendo tal situação potencializada pela circulação restrita, além de ser considerado um local com riscos para ocorrência de surtos, o que pode fomentar ainda a ocorrência de aumento dos casos na comunidade externa.

A partir do exposto, os gestores do FONACRIAD consideraram de fundamental importância a adoção de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos para evitar a disseminação do coronavírus nas Unidades de privação de liberdade do Sistema Socioeducativo dos entes federados, incluindo como grupo vulnerável os trabalhadores que atuam com a execução da medida de privação de liberdade, por compartilharem dos mesmos ambientes institucionais e por prestarem cuidados diretos aos socioeducandos.

A coordenadora-geral de Assuntos Socioeducativos da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (SNDCA), Giselle Cyrillo, atribui a conquista a articulação dos órgãos governamentais. “Com isso, foi possível construir uma resposta efetiva na perspectiva do direito à saúde dessa população. O objetivo é garantir a continuidade do atendimento socioeducativo qualificado, com medidas e condições que assegurem a segurança e a saúde dos profissionais do Sinase”, disse.