Comitê Gestor do Plano de Contingência

               O Comitê Gestor do Plano de Contingência, coordenado pela Seplag, foi instituído pelo decreto nº 36.199, de 29 de setembro de 2015 e alterado pelo decreto nº 38.940 de 17 de janeiro de 2019. Com o objetivo de adotar medidas que contribuam para o equilíbrio fiscal e financeiro, bem como reduzir as despesas com custeio, o Comitê Gestor apresenta, a cada ano, um estudo para definição de limites das despesas de custeio a serem executadas no exercício, observando os limites previstos na Lei 11.034/2017 – Lei do Teto de Gastos -, com a garantia de que não haja interrupção de obras, ações e serviços que possa causar prejuízos à população, com base na análise do custeio realizado durante o exercício do ano anterior.