Legislações
LEI 12.615 - DE 25 DE ABRIL DE 2023
Altera a Lei no 8.186, de 16 de março de 2007, que estabeleceu a Estrutura Organizacional da Administração Direta do Poder Executivo Estadual; e dá outras providências.
LEI 12.702 - DE 27 DE JUNHO DE 2023
Altera a Lei no 8.186, de 16 de março de 2007, que define a Estrutura Organizacional da Administração Direta do Poder Executivo, para adequar a estrutura da Defesa Civil e ajustar a Estrutura Organizacional Básica da Secretaria de Estado da Infraestrutura e dos Recursos Hídricos (SEIRH) e dá outras providências.
DECRETO 41.427 - DE 14 DE JULHO DE 2021
Aprova o Regimento Interno da Secretaria de Estado da Infraestrutura, dos Recursos Hídricos e do Meio Ambiente - SEIRHMA e dá outras providências.