Legislações

Política de Sementes 

LEI Nº 12.599 DE 03 DE ABRIL DE 2023

Institui a Política Estadual de Agrobiodiversidade e de Sementes, Cultivares e Mudas Crioulas (PEABIO) e o Programa Estadual de Agrobiodiversidade e de Sementes, Cultivares e Mudas Crioulas – (PROABIO) no Estado da Paraíba no Estado da Paraíba, e dá outras providências.

Incluir Paraíba

LEI Nº 12.667 DE 12 DE JUNHO DE 2023

Institui o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais (Incluir Paraíba)