Legislações
Política de Sementes
LEI Nº 12.599 DE 03 DE ABRIL DE 2023
Institui a Política Estadual de Agrobiodiversidade e de Sementes, Cultivares e Mudas Crioulas (PEABIO) e o Programa Estadual de Agrobiodiversidade e de Sementes, Cultivares e Mudas Crioulas – (PROABIO) no Estado da Paraíba no Estado da Paraíba, e dá outras providências.
Incluir Paraíba
LEI Nº 12.667 DE 12 DE JUNHO DE 2023
Institui o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais (Incluir Paraíba)