Serviço de Atendimento à Pessoa Custodiada completa dois anos de atuação

         O Serviço de Atendimento à Pessoa Custodiada – APEC – completa neste 19 de abril, dois anos de funcionamento. O serviço é desenvolvido pelo Tribunal de Justiça da Paraíba e pela Secretaria de Estado da Administração Penitenciária, com a parceria de uma rede de proteção social da custódia.

     O serviço de atendimento às pessoas custodiadas surge de normativas internacionais e nacionais. No Brasil, a Resolução nº 213/CNJ, mais especificamente por meio do Protocolo 1, que prevê atendimento ao preso por equipes multidisciplinares, sobretudo por assistente social e psicólogo. Vale destacar que o atendimento pré é universal e abrange todos os custodiados e o pós é voltado para pessoas beneficiadas com liberdade provisória ou alvará, com ou sem medidas cautelares.

     Na abordagem inicial ao custodiado, os profissionais realizam uma breve análise social do indivíduo, levantando as possíveis vulnerabilidades que a pessoa apresenta como nível de escolaridade, ocupação, situação familiar, uso abusivo de álcool e outras drogas, pessoas com transtornos mentais, mulher lactante, população em situação de rua, dentre outras situações.

Esse levantamento de informações é registrado em breve relatório social, que é encaminhado para o juiz que irá proferir a decisão e se solicitado, ao Ministério Público e Defesa (Defensoria Pública ou advogado particular). Assim, se a pessoa for posta em liberdade provisória, ela retorna ao setor da APEC, onde será encaminhada para os serviços de políticas públicas sociais disponibilizados pelo poder público e orientada sobre os próprios requisitos impostos pelo juiz em sua decisão.

     O Programa Fazendo Justiça é o novo ciclo de ações da gestão do ministro Luiz Fux (antigo Justiça Presente) e aborda os desafios estruturais no campo da privação de liberdade no Brasil. Neste sentido, o Governo do Estado da Paraíba por meio da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária colocou à disposição deste importante serviço seus servidores para que possam entre outras funções, também regular a porta de entrada no sistema prisional junto às audiências de custódia.

Os Profissionais da SEAP cedidos ao Serviço de Atedimento à Pessoa Custodiada são: Cizia de Assis Romeu – Assistente Social e Alisson Paulo Souza– Psicólogo

Fazem parte da retaguarda deste atendimento de forma direta, a Secretaria de Estado da Mulher e da Diversidade Humana, a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Humano e a Secretaria de Estado da Segurança e Defesa Social.

          Para a implantação deste relevante serviço, é construída de forma permanente e articulada a rede de proteção social com as diversas políticas públicas para atendimento às necessidades sociais que serão demandas especialmente nos atendimentos pós custódias. Em todas as reuniões técnicas com as instituições, foram apresentadas o serviço, traçados fluxos, pactuadas as vagas para encaminhamentos, responsáveis de referência nos setores para contato e como meta a médio prazo, a criação de um grupo de trabalho para monitoramento deste trabalho, debate e monitoramento das atividades do APEC, a ser composto prioritariamente pelos parceiros da rede de proteção social.

As pactuações realizadas constituem hoje a Rede de Proteção Social da Custódia da APEC JP PB:

•        Secretaria de Estado da Saúde, por meio da Coordenação de Estado da Saúde Mental;

•        Secretaria de Estado da Educação, através da Coordenação do EJA em todo o estado;

•        Secretaria de Estado da Mulher e da Diversidade Humana;

•        Companhia de Estado da Habitação Popular – CEHAP;

•        Secretaria de Estado do Desenvolvimento Humano, por meio do Programa Cidadão e da Coordenação das Casas da Cidadania, PPCAAM e Provita;

•        Secretaria de Estado da Defesa e Segurança Pública, através do Instituto de Polícia Científica – IPC;

•        Secretaria de Estado da Juventude, Esporte e Lazer;

•        Fundação da Pessoa com Deficiência – FUNAD;

•        Instituto Federal da Paraíba - IFPB

•        Ong Ações Solidárias – Recreativas e Culturais– Projeto Ela Pode!;

•        Grupo Penitenciário de Custódia – GPC;

•        Ministério Público Federal – Rede de Articulação da Paraíba.

Em caráter excepcional o Serviço está funcionando na Central de Polícia, assim quando o Fórum Criminal retornar às atividades presenciais, a APEC funcionará neste.