Seap-PB acompanha presidente do CNJ em inspeção no Sílvio Porto seguida de exibição de peça encenada por reeducandos

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin, visitou na tarde desta segunda-feira (20) a Penitenciária Desembargador Silvio Porto, em João Pessoa (PB). A agenda integrou o lançamento do Mutirão Nacional de Diagnóstico da Habitabilidade no sistema prisional (entre outras ações dentro do Plano Pena Justa) e incluiu a avaliação das condições estruturais da unidade. Também foi implementada a nova metodologia de inspeções judiciais (Resolução CNJ nº 593/2024).

Durante a visita, o ministro, representantes do CNJ e do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) assistiram à peça teatral "Pena Justa: o Encontro da ADPF 347", encenada por pessoas privadas de liberdade. O espetáculo abordou o papel conjunto do Judiciário, Executivo, Ministério Público, Defensoria, agentes penitenciários e sociedade civil no processo de ressocialização.

Fachin destacou a surpresa positiva ao ver uma representação artística centrada em uma ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) e ressaltou a relevância do debate sobre direitos constitucionais, como igualdade e dignidade humana.

“Parece um nome estranho, mas a ADPF está prevista na Constituição. É impressionante ver essa encenação justamente no lançamento de ações que visam monitorar vagas, garantir habitabilidade e promover empregabilidade no sistema prisional. As pessoas foram privadas de liberdade, mas não de dignidade”, afirmou o ministro.

Ao cumprimentar a equipe ao fim do espetáculo, o ministro destacou a relevância do momento. “Hoje é um dia de fato especial, para que a gente o inscreva no diário da nossa alma. É um dia em que se vê um conjunto de mentes e corações que estão inspirados pelo sentido da dignidade, pelo sentido de se dar as mãos, e inspirados pela solução compartilhada dos problemas que vivem cotidianamente”, disse o ministro ao fim da apresentação.

O presidente do CNJ enalteceu que todas as pessoas têm o direito de viver segundo o seu projeto de vida, com dignidade, com respeito à diversidade. “Escreveu uma poetisa da minha terra que Deus dá a todos uma luz. Uns fazem dela uma estrela e outros nem conseguem vê-la. Vocês estão fazendo da vossa luz uma grande estrela e o vosso exemplo serve para iluminar todas as pessoas que, seguramente, precisam cada vez mais se preocupar com a população não raro invisibilizada e que merece ser o que é.”

O texto e o roteiro da peça foram assinados pela assistente técnica do Programa Fazendo Justiça do CNJ, área penal, Thabada Louise Almeida, e pela professora Germana Dália, que também participou da encenação ao lado dos 18 integrantes do projeto MoveMente. A iniciativa busca fomentar a produção e o acesso à cultura dentro do sistema prisional.

Uma das atuações foi feita por Paloma dos Santos, mulher trans em privação de liberdade, que compartilhou a transformação proporcionada pela arte: “Nunca tinha tido contato com teatro. Com esse projeto, percebi que posso fazer mais do que imaginava”, disse.

O secretário de Estado da Administração Penitenciária da Paraíba, João Alves, avalia a presença do ministro Edson Fachin em João Pessoa, sobretudo na inspeção realizada na Penitenciária Sílvio Porto: “Nos sentimos muito à vontade porque entendemos que é determinação judicial, vem do CNJ, do Supremo Tribunal Federal, e nós receberemos esse diagnóstico e acreditamos que o plano Pena Justa vai diminuir a população em nossas prisões. Seguiremos em frente, apresentaremos o diagnóstico ao governador do estado para a tomada de decisões”.

O presidente do TJPB, desembargador Fred Coutinho, ressaltou os avanços da Paraíba na implementação do Plano Pena Justa. “É motivo de orgulho mostrar ao ministro as ações já realizadas e os projetos em andamento. Há falhas, claro, mas também muita vontade de acertar. A apresentação da peça por pessoas que se encontram recolhidas, cada uma com sua história, é um exemplo de cidadania”, declarou.

Mutirão Nacional de Diagnóstico da Habitabilidade

Lançado nesta segunda-feira (20), o Mutirão Nacional de Diagnóstico da Habitabilidade do Sistema Prisional é uma ação que está mobilizando todos os tribunais de justiça e órgãos estaduais de execução penal para levantar as condições estruturais e sanitárias das unidades prisionais do país por meio das inspeções judiciais. 

A iniciativa integra o Pena Justa – Reforma, que inclui um pacote de ações para adequação permanente das condições das unidades prisionais, incluindo planos estaduais de manutenção e ajustes e emissão de alvarás de funcionamento.

De acordo com a juíza auxiliar da Presidência do TJPB e coordenadora do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF), Aparecida Gadelha, o lançamento do Mutirão e das demais ações dentro do Plano Pena Justa – Projeto Emprega Lab e a Central de Regulação de Vagas (CRV) – tem o potencial de transformar a realidade das unidades prisionais, abordando questões essenciais como a superlotação e as condições de vida dos reeducandos.

“A partir do Mutirão de Habitabilidade Penal, faremos um levantamento de todas as unidades penais do estado da Paraíba com relação à estrutura, ventilação, iluminação, condições de higiene, água, alimentação. Será feito um grande diagnóstico com apoio de órgãos técnicos, o que viabilizará a construção do nosso plano de habitabilidade”, explicou a magistrada.

 O mutirão integra o Pena Justa – Reforma, conjunto de ações focadas na adequação da ambiência e infraestrutura do sistema prisional brasileiro, um dos principais problemas apontados pelo STF ao reconhecer a situação de calamidade nas prisões.

 Formulário

Junto com outros magistrados, magistradas e servidores e servidoras, Fachin preencheu o formulário de habitabilidade prisional que está sendo aplicado de forma coordenada durante o mês de outubro por juízes do país com competência de inspeção. O formulário integra a nova metodologia de inspeções em unidades penais, lançada este ano para dar cumprimento à Resolução CNJ 593/2024.

As informações coletadas no mutirão servirão de base para a elaboração de Planos Estaduais de Manutenção e Ajustes das unidades prisionais, além da emissão de alvarás pela Vigilância Sanitária e pelo Corpo de Bombeiros, funcionando como um habite-se prisional.

A ação faz parte do portfólio do programa Fazendo Justiça, que dá suporte técnico ao CNJ e parceiros na execução do plano Pena Justa. Além de atuar em escala nacional, o programa apoia os poderes públicos estaduais e do Distrito Federal na execução das versões locais do plano.

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Ascom/Sea-PB com Ascom TJPB e Agência CNJ de Notícias

Fotos: Ednaldo Araújo/TJPB e Josélio Carneiro/Sea-PB