Seap participa de Grupo de Trabalho que traça plano de ação para Política Nacional de Trabalho no âmbito do Sistema Prisional

O plano de trabalho institucional em torno da Política Nacional de Trabalho no âmbito do Sistema Prisional (Pnat) foi tema de deliberação, durante uma reunião realizada na manhã desta quarta-feira (26). O Termo de Cooperação Técnica sobre essa política foi assinado nessa terça-feira (25), pelo governador do Estado, João Azevedo, pelo corregedor-geral de Justiça, desembargador Carlos Martins Beltrão Filho, e pelo coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), desembargador Luís Geraldo Sant’Ana Lanfredi.

De acordo com o secretário executivo da Administração Penitenciária da Paraíba e integrante do grupo de trabalho, João Paulo Ferreira Barros, o Pnat "tende auxiliar no processo do surgimento de novas vagas de trabalho para egressos do sistema prisional, fazendo com que a política de reintegração social do Governo do Estado possa cada vez mais alcançar resultados positivos,aumentando o número de reeducandos envolvidos em atividades laborais, consequentemente, trazendo benefício social sobretudo na reinserção qualificada como também na questão da dimininuição da reincidência criminal".

Para a juíza auxiliar da Presidência do TJPB, Michelini de Oliveira Dantas Jatobá, que participou da reunião, o Poder Judiciário estadual e as demais instituições envolvidas na Pnat “deram um grande passo, no sentido de colocar em prática um plano de ação, dentro do nosso grupo de trabalho, e avançar em algumas pautas prioritárias voltadas ao gerenciamento de vagas de trabalho egressas do sistema prisional”. A Paraíba foi o segundo Estado a oficializar a criação do grupo de trabalho.

Também fazem parte do grupo representantes do CNJ, do Ministério Público estadual, do Ministério Público do Trabalho, da Justiça Federal e da Defensoria Pública do Estado.

Segundo o juiz corregedor do TJPB, Carlos Neves da Franca Neto, o Conselho Nacional de Justiça decidiu que o monitoramento desse trabalho pode ser feito pelos estados da Federação, a partir do grupo interinstitucional. “Vamos fazer com que as vagas de trabalho apareçam, em favor dos egressos. Inicialmente, vamos trabalhar com o mapeamento da situação atual, até a criação de um fluxo de emprego. Com isso, cumpriremos com o princípio da inserção social e a ressocialização

Para o coordenador do Eixo de Cidadania do Programa Fazendo Justiça do CNJ, Felipe Ataíde Lins de Melo, o grupo de trabalho trouxe ao debate sugestões e encaminhamentos para alcançar os efetivos resultados em prol das vagas de trabalho aos egressos do sistema prisional. “Conseguimos estabelecer, no Conselho Nacional de Justiça, uma cooperação com o Ministério Público do Trabalho, para fomentar esses grupos nos estados e atuar na regulamentação daquilo que prevê a Política Nacional de Trabalho no âmbito do Sistema Prisional”, informou.

Falipe Ataíde apontou como principal desafio conseguir regularizar as cotas legais que são previstas para empregabilidade às pessoas privadas de liberdade e egressas. “A implantação desses grupos está sendo discutida em vinte estados. O Conselho, por vez, traz o apoio técnico sobre como deve funcionar os grupos, que atividades devem ser desenvolvidas para alcançar o número de vagas desejado e como o CNJ vai monitorar e apoiar os estados”, esclareceu o coordenador.

A Política Nacional de Trabalho no âmbito do Sistema Prisional, foi instituída pelo Decreto Federal nº 9.450/2018. A medida é voltada à ampliação e qualificação da oferta de vagas de trabalho, ao empreendedorismo e à formação profissional das pessoas privadas de liberdade e egressas do sistema prisional, e regulamenta o parágrafo 5º do artigo 40 da Lei nº 8.666/1993, que regulamenta o disposto no inciso XXI do caput do artigo 37 da Constituição Federal e institui normas para licitações e contratos da administração pública firmados pelo Poder Executivo Federal.

Por Fernando Patriota /TJPB com complemento da Ascom/Seap
Fotos: Ednaldo Araújo /TJPB