Plano de execução de identificação e documentação básica à disposição dos reeducandos da Seap

A Seap – Secretaria de Administração Penitenciária do Estado recebeu do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) 72 kits biométricos para utilização junto à população carcerária. O objetivo principal desses kits é a construção de um banco nacional de dados biométricos de pessoas privadas de liberdade, identificando-as e, além de prevenir os delitos de falta de identidade, proporcionar a emissão gratuita de documentação civil da população carcerária.

Esse início da ação representa um marco para a cidadania de todos os reeducandos com a necessária regularização da documentação básica para acesso aos direitos fundamentais.
Nas unidades prisionais a partir deste ano os documentos básicos poderão ser emitidos dentro das unidades penais, garantindo o acesso aos direitos sociais básicos. A Seap iniciou uma nova política permanente de documentação básica onde neste mês de agosto teremos a solenidade com todos os parceiros que se juntarão à Seap nessa ação para emissão de documentos como Certidões de Nascimento, Certidão de Casamento, RG, CPF, Carteira de Trabalho (CTPS), Certificado de Reservista, título de eleitor ou Cartão do SUS.

Nessa solenidade teremos a assinatura do Plano Estadual de Execução de Documentação Básica e entrega dos kits biométricos. O Estado da Paraíba corporificado pela Seap está engajado no planejamento, organização, articulação e controle nas ações pelo acesso à documentação básica de todos reeducandos do Sistema Prisional, pois a falta destes, revela-se junto a um conjunto das expressões da questão social que atingem a vida dessa população carcerária de forma mais impactante.

Segundo o Secretário da Seap, Sérgio Fonseca; “Sem documentação civil muitos outros direitos sociais continuarão a ser negados aos ressocializandos, e um dos nossos principais objetivos é dar-lhes uma nova vida com qualificações que permitem um recomeço."