Pena Justa: Comitê apresenta resultados das discussões para construção do Plano Estadual

Na tarde desta segunda-feira (28), o Comitê de Políticas Penais da Paraíba apresentou o resultado da elaboração do Plano Estadual “Pena Justa”. O documento será entregue oficialmente ao Supremo Tribunal Federal (STF) em 11 de agosto de 2025. A entrega será feita por meio de uma petição conjunta, assinada pelo governador da Paraíba, João Azevedo, e pelo presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), desembargador Fred Coutinho. O plano será anexado aos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF n.º 347).

A reunião do Comitê que marcou a apresentação do plano ocorreu no auditório do Fórum Criminal da Comarca de João Pessoa.

No documento, construído no Comitê de Políticas Penais da Paraíba, foram discutidas as etapas do desenvolvimento do Plano. O processo de construção focou em três pontos principais:

– Instituições responsáveis: foram destacadas as entidades e órgãos que lideraram a iniciativa.

– Diálogos: houve uma forte ênfase nos diálogos interinstitucionais e com a sociedade civil, garantindo a participação de diversos setores.

–  Articulação e participação: o plano é resultado de um amplo processo de articulação interinstitucional e participação social.

Para alcançar esse resultado, foram realizadas 67 reuniões técnicas e oficinas em 55 unidades prisionais e escritórios sociais. Além disso, uma consulta pública foi aberta, recebendo 123 contribuições da sociedade civil, o que demonstra a amplitude do engajamento popular.

A versão final do plano Estadual “Pena Justa” está organizada em quatro capítulos principais, abordando os seguintes pontos: Introdução ao Programa Pena Justa, seus impactos esperados e os marcos que guiaram sua construção; Perspectivas e fundamentos metodológicos para a elaboração dos Planos Estaduais e Distrital; Eixos temáticos e Matriz de Implementação, com foco ao enfrentamento ao racismo institucional e nas ações prioritárias definidas; e Governança, indicadores e estratégias de monitoramento, estabelecendo metas, responsabilidades e mecanismos de avaliação contínua do plano.

Durante a reunião, a juíza auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba e coordenadora do Grupo de Monitoramento e Fiscalização dos Sistemas Carcerário e Socioeducativo (GMF), Aparecida Gadelha, representou o Poder Judiciário estadual. De acordo com a magistrada, todos os estados têm até o dia 11 de agosto para entregar seus respectivos planos ao CNJ. “A sociedade pode esperar visões interinstitucionais diversas, devido à multiplicidade de atores dentro do Comitê. São propostas elaboradas a partir de vários pontos de vista, com o propósito de concretizar o melhor plano estadual possível”, comentou.

Além do TJPB, fazem parte do Comitê o Ministério Público, Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Paraíba (OAB-PB), Defensoria Pública, Secretária Estadual de Administração Penitenciária, movimentos sociais, entre outras instituições. Durante dois meses, esses órgãos debateram ideias e sugestões, até chegar à redação final. 

“Depois de redigido, o Plano Estadual vai tramitar no Poder Judiciário e Executivo. Depois será encaminhado ao STF. Até o dia 11 de agosto, todos os estados devem entregar seu plano”, pontuou Aparecida Gadelha.

O promotor de Justiça da Vara de Execuções da Comarca de João Pessoa, Herbert Vitório Serafim de Carvalho, destacou que o Plano Pena Justa é muito importante para esse aspecto de melhorar a questão das vagas nos presídios. “O Ministério Público trabalha, diretamente, com a porta de saída da prisão, como também apresenta estratégias de qualificação dos procedimentos de soltura e a consolidação de políticas voltadas às pessoas que deixam o sistema prisional, com a necessidade de absorção desse público pelo mercado de trabalho”, explicou.

Já o secretário estadual da Administração Penitenciária, João Alves, disse que sua pasta trouxe propostas que foram apreciadas coletivamente. “O Comitê fez um trabalho, realmente, voltado ao melhoramento do sistema prisional da Paraíba. A redação final do plano estadual vai trazer algo para as pessoas privadas de liberdade”, avaliou.

População Preta

A representante da Articulação Nacional, formada por Psicólogas(os) Negras(os) e Pesquisadoras(es), Sumaia Bueno Batista, disse que espera que o Plano Estadual “Pena Justa” traga melhor qualidade de vida para as pessoas encarceradas e as egressas do sistema prisional. “A enorme maioria das pessoas encarceradas é preta ou parda. É preciso, urgentemente, cuidar das vidas dessas pessoas privadas de liberdade. Cuidar de sua saúde mental, com profissionais e policiais penais formados e preparados. Também é urgente trabalhar a quebra de estigmas e dos preconceitos”, ressaltou. 

Dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública – edição mais recente, a 19ª do Anuário Brasileiro de Segurança Pública (2025), divulgada em 24 de julho de 2025, e as edições anteriores, como a 18ª (2024), revelam que pessoas negras representam a maioria da população prisional.

Pena Justa na Paraíba

O Plano Estadual ‘Pena Justa’ da Paraíba representa um compromisso concreto com a redução do superencarceramento, o fortalecimento das alternativas penais, a promoção da justiça racial e a reestruturação das políticas públicas voltadas às pessoas privadas de liberdade, egressas e seus familiares. Com essas propostas, o Plano Nacional da Pena Justa visa enfrentar a situação de calamidade nas prisões e penitenciárias brasileiras. Essa iniciativa foi construída pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pela União, com o apoio de diversos parceiros institucionais e a sociedade civil.

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Ascom-Seap/PB com Informações-Comunicação TJPB 

Fotos: Ednaldo Araújo