Paraíba protocola Plano Pena Justa no STF para enfrentamento do estado de coisas inconstitucional no sistema prisional

O Governo da Paraíba e o Tribunal de Justiça (TJPB) protocolaram no último dia 12 de agosto, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), o Plano Pena Justa – Paraíba, o documento que estabelece diretrizes e ações para a melhoria do sistema prisional no estado. A iniciativa atende à determinação da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347, que obriga os estados brasileiros a apresentarem medidas concretas para enfrentar a crise carcerária. O STF reconheceu que o sistema prisional brasileiro está em um “estado de coisas inconstitucional”, ou seja, que ele viola direitos e garantias fundamentais.

O documento oficial, registrado por meio do Ofício Conjunto n.º 001/2025 – TJPB/GOV-PB, foi assinado pelo governador do Estado da Paraíba, João Azevêdo de Lins Filho, e pelo presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), desembargador Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho. A submissão do Plano Pena Justa – Paraíba ao Supremo Tribunal Federal (STF) foi protocolada pelo procurador-geral do Estado, Dr. Fábio Brito Ferreira, cumprindo rigorosamente o prazo estabelecido pela Corte.

Para coordenar a execução das ações previstas no plano, foi instituído, por meio de ato normativo conjunto do TJPB e da Secretaria da Administração Penitenciária (Seap-PB), o Comitê Estadual de Políticas Penais da Paraíba (CEPP-PB). Este comitê, composto por membros de diferentes áreas e com experiência multidisciplinar, tem a missão de coordenar a superação do “estado de coisas inconstitucional” no sistema prisional do estado. Recentemente, o Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF) do TJPB, em parceria com a Seap-PB, inaugurou uma sede própria para o CEPP-PB, onde encontros semanais já ocorrem para a análise e o desenvolvimento das medidas planejadas.

Eixos do Plano Pena Justa – Paraíba

O Plano Pena Justa – Paraíba está alinhado às diretrizes do Plano Pena Justa Nacional, uma iniciativa conjunta do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), com suporte técnico do Programa Fazendo Justiça. O plano estadual seguirá as mesmas diretrizes do plano nacional, concentrando-se em quatro eixos principais para enfrentar os desafios do sistema prisional.

1. Controle da Entrada e das Vagas do Sistema Prisional:

Trata da superlotação, da sobrerrepresentação da população negra e do uso excessivo da pena privativa de liberdade. Inclui medidas para ampliação das centrais de regulação de vagas e qualificação das alternativas penais.

2. Qualidade da Ambiência, dos Serviços Prestados e da Estrutura Prisional: Aborda a inadequação da infraestrutura, o tratamento degradante, a tortura, a desvalorização dos servidores e a falta de transparência. Prevê implantação de ações de habitabilidade, políticas de saúde integral e educação prisional, além do fortalecimento da Defensoria Pública.

3. Processos de Saída da Prisão e da Reintegração Social:
Foca na qualificação dos procedimentos de soltura e na consolidação de políticas para a reinserção social, com programas de qualificação profissional e acesso ao ensino superior para pessoas egressas do sistema prisional.

4. Políticas para Não Repetição do Estado de Coisas Inconstitucional

Estabelece ações para o combate ao racismo institucional, fortalecimento das políticas penais e criação de canais de diálogo entre instituições do sistema de justiça, grupos sociais e pessoas privadas de liberdade.

Metas e ações específicas

Entre as diversas metas de responsabilidade do Poder Executivo, destacam-se: ampliação das centrais de regulação de vagas, implementação da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade, fortalecimento das políticas de atenção a mulheres e população negra, ampliação da oferta de trabalho e educação no sistema prisional, além da criação de mecanismos para responsabilização de agentes públicos e combate à tortura.

Com a homologação do plano pelo STF, o Estado da Paraíba terá um prazo de três anos para cumprir as metas. A medida representa um compromisso institucional em busca de um sistema mais justo, humano e eficaz.

Para o policial penal Roberto Dimas Campos (secretário executivo do Comitê de Políticas Penais representando o poder executivo), as metas estabelecidas no Plano Pena Justa representam um avanço estratégico na política criminal e penitenciária da Paraíba. 'O plano não é apenas um documento formal, mas uma ferramenta robusta, com o foco em construir um sistema de justiça criminal mais eficiente, proporcional e, acima de tudo, respeitoso aos direitos humanos', ressaltou.

O secretário João Alves (Seap-PB) declarou que a criação do Plano Pena Justa é de extrema importância, 'um passo fundamental para a construção de um sistema de justiça penal que não somente cumpra a lei, mas também promova a eficiência, a proporcionalidade e a total conformidade com os direitos humanos', enfatizou.

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Ascom-Seap/PB

Com informações do Comitê Estadual de Políticas Penais da Paraíba (Roberto Dimas Campos - Secretário executivo)