Inaugurada em João Pessoa, a Central Integrada de Alternativas Penais: execução penal mais eficiente e humana

A Paraíba deu um passo significativo para aprimorar sua política penal com a inauguração da Central Integrada de Alternativas Penais (CIAP), em João Pessoa. A iniciativa tem como propósito centralizar e otimizar a gestão de alternativas à prisão, como a prestação de serviços à comunidade, monitoramento eletrônico e outras medidas restritivas de direitos.

A principal meta da CIAP é reduzir a superlotação nas prisões e promover a reintegração social de forma mais eficiente. Ao otimizar o acompanhamento das penas alternativas, a CIAP contribui para um sistema de justiça mais humano e eficaz, garantindo que a punição seja proporcional e adequada.

A CIAP funcionará sob a gestão do Governo do Estado, por meio da Secretaria de Administração Penitenciária (Seap-PB), com uma equipe multidisciplinar responsável pelo acompanhamento das pessoas em cumprimento de medidas penais alternativas. O trabalho será realizado em articulação com o sistema de justiça e a rede de proteção social, promovendo o fortalecimento dos vínculos comunitários e familiares dos atendidos.

A nova central integra as ações estruturantes do Plano Pena Justa, coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), voltado ao enfrentamento da superlotação carcerária no país. Sua instalação na Paraíba ocorreu nesta terça-feira (27), no mesmo dia da inauguração da Central de Regulação de Vagas (CRV), consolidando o protagonismo do estado na adoção de políticas penais modernas, eficientes e alinhadas à Constituição Federal.

Compromisso institucional

Durante a solenidade de inauguração, o presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), desembargador Fred Coutinho, destacou a importância da nova estrutura para o avanço da execução penal: “O Judiciário está atento e comprometido com o aprimoramento da execução das penas. Demos um passo importante e seguiremos firmes em busca de novas conquistas”, afirmou.

O secretário João Alves, em seu pronunciamento, declarou: “É um grande avanço para o sistema prisional da Paraíba, em consonância com as metas estabelecidas pelo CNJ. Estamos unidos nesse propósito e seguiremos trabalhando com esse objetivo. A CIAP tem a missão de acompanhar, orientar e apoiar as pessoas após o cumprimento da pena, promovendo sua reintegração à sociedade, inclusive com encaminhamentos para o mercado de trabalho”.

O gestor da Seap também falou sobre o envolvimento das instituições com a nova estrutura: “Há um forte engajamento das equipes e das instituições parceiras para que a CIAP funcione com excelência, garantindo um acompanhamento humanizado e eficaz”.

Para o juiz Luís Lanfredi, coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização dos Sistemas Carcerário e Socioeducativo (DMF/CNJ), a implantação simultânea das duas centrais demonstra o avanço da Paraíba: “A CIAP tem o papel de dar funcionalidade ao cumprimento das penas, priorizando alternativas ao encarceramento e promovendo a reintegração social”.

Lanfredi enfatizou: “A CIAP, na verdade, traduz um sentido de reestruturação deste sistema prisional que sempre esteve focado e voltado para o cumprimento de penas dentro de prisões. O sistema prisional não é só isso, ele é muito mais do que isso. Um equipamento como este — está para provar que as pessoas devem ser responsabilizadas na medida da sua culpabilidade, mas também recebendo do Estado a resposta adequada para o erro, para o ilícito que praticaram. Ter hoje este equipamento à disposição do Estado da Paraíba é poder calibrar melhor essas respostas e permitir que o Estado possa chegar a essas pessoas com a sensibilidade e a necessidade de entenderem a individualidade de cada um desses seres humanos.

Segundo o secretário executivo da Seap, João Paulo Barros, a CIAP busca tornar a execução penal mais eficiente, priorizando a reintegração social de pessoas que estão em conflito com a lei. Isso significa que, em vez de focar apenas na punição, a CIAP trabalha para que esses indivíduos possam retornar de forma segura e produtiva ao convívio social.

“A ideia é que, ao invés de simplesmente aplicar a prisão, a CIAP ofereça alternativas que permitam ao indivíduo cumprir sua pena de forma mais produtiva, contribuindo para sua responsabilização e ressocialização. O foco final é evitar a reincidência criminal, promovendo o retorno seguro e digno dessa pessoa ao convívio social”, afirmou o secretário-executivo.

Atendimento e funcionamento

A CIAP atuará com pessoas encaminhadas pelo Poder Judiciário que estejam cumprindo medidas penais alternativas, como:

— Acordos de Não Persecução Penal (ANPP);

— Medidas cautelares diversas da prisão;

— Medidas protetivas de urgência (Lei Maria da Penha);

— Suspensão condicional do processo ou da pena;

— Transações penais.

De acordo com Mayesse Parizi, diretora de Cidadania e Alternativas Penais da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), a Central Integrada de Alternativas Penais (CIAP) tem como objetivo principal acompanhar um conjunto de medidas e penas alternativas que não envolvem a prisão. Por meio de equipes multidisciplinares, a CIAP busca garantir que a pena privativa de liberdade seja utilizada apenas em casos excepcionais. Com isso, a Central ajuda a promover uma mudança de paradigma, evitando que a estrutura prisional seja a única forma de responsabilização de indivíduos.

Parizi, destacou que o trabalho das Centrais Integradas de Alternativas Penais (CIAPs) é fundamental no combate à superlotação carcerária. A iniciativa permite que a responsabilização seja proporcional ao ato cometido, oferecendo acompanhamento psicossocial qualificado, sem a necessidade de privação de liberdade.

A juíza Aparecida Gadelha, que atua como juíza auxiliar da Presidência do TJPB e coordenadora do Grupo de Monitoramento e Fiscalização (GMF), destacou o papel fundamental da Central Integrada de Alternativas Penais (CIAP).

Segundo ela, a partir da CIAP, o Poder Judiciário agora tem mais um recurso para decidir sobre a melhor opção para o réu. A juíza enfatizou que, ao ter a segurança de que uma pena alternativa à prisão trará melhores resultados para o cidadão e para a sociedade, os magistrados se sentem mais confiantes para aplicá-la, em vez de optar pelo encarceramento.

Para Lucas Oliveira (Coordenador da Central Integrada de Alternativas Penais), a iniciativa vai além da simples redução da superlotação carcerária. Ele aponta que o CIAP cria um novo parâmetro de trabalho para a Seap e demais órgãos de justiça. Ao invés do encarceramento, as penas alternativas oferecidas pela CIAP incentivam a pessoa a refletir sobre sua conduta, gerando consciência do ato praticado. Dessa forma, serve como uma ferramenta de reflexão, buscando evitar a reincidência criminal e garantindo que a recompensa seja um meio para a transformação social.

Em essência, a declaração de Lucas Oliveira traduz a visão de que o CIAP não é apenas uma solução para o problema da superlotação, mas uma estratégia para uma execução penal mais humana e eficaz, focada na conscientização e na reintegração social.

Política nacional

A Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen) está promovendo uma nova abordagem para a justiça criminal no Brasil.

Por meio das 207 Centrais Integradas de Alternativas Penais (CIAPs), a estratégia visa: reduzir a superlotação, priorizando alternativas à prisão; qualificar a justiça, tornando-a mais eficiente; valorizar a dignidade humana, focando na reintegração social. Essa política demonstra um compromisso em construir um sistema penal mais justo e humanizado. 

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Ascom/Seap-PB

Por Josy Gomes Murta

Fotos: Ednaldo Araújo/JGM