Encerrou dia 5 a I Semana da Assistência às Pessoas Privadas de Liberdade no Hitler Cantalice e Silvio Porto

A Secretaria de Administração Penitenciária, o Tribunal de Justiça da Paraíba, por meio da Vara de Execução Penal (VEP) da Comarca de João Pessoa e o Conselho da Comunidade deram início nessa terça-feira (3) na Penitenciária Média Hitler Cantalice, a I Semana Estadual de Assistência aos Familiares das Pessoas Privadas de Liberdade. O Evento foi até dia 05.08 e a programação aconteceu das 9h às 12h e de 14 às 16h.

Instituída pela Lei 11.449/2019 a I Semana Estadual de Assistência aos Familiares das Pessoas Privadas de Liberdade teve como objetivo valorizar a manutenção dos vínculos familiares e sua importância no processo de ressocialização dos apenados, com realização de ações destinadas às famílias das pessoas que se encontram recolhidas em estabelecimentos prisionais.
No primeiro dia de programação aconteceu um diálogo entre os integrantes do Conselho da Comunidade com os membros que compõem a administração da Penitenciária Média Hitler Cantalice e familiares de presos que desenvolveram pensamentos a respeito da importância e objetivos da Semana Estadual da Assistência às Pessoas Privadas de Liberdade.
O Juiz da Vara de Execução Penal magistrado Carlos Neves – falou sobre a Lei de Execução Penal (EP) nº 7.210/84, explicando que em seu artigo 1º, tem um objetivo específico, que é o de proporcionar condições para a integração social do condenado. “A mesma Lei, também não restringe essa atribuição tão somente ao Estado e legitima o Conselho da Comunidade, com representantes da sociedade, a articular e fomentar políticas públicas para a proteção social do reeducando e suas famílias, e sugerir métodos de reinserção do apenado e da apenada à sociedade, inclusive com desenvolvimento de projetos que diminuem a pena imposta, movimenta a economia e gera renda aos beneficiados”, relatou.

Ele explicou que de acordo com a Lei Estadual, as ações podem ser desenvolvidas em conjunto com os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Também é fundamental a participação do Ministério Público, Ordem dos Advogados do Brasil, universidades, organizações não governamentais, sociedade civil organizada e meios de comunicação.

A Assistente Social da Seap e representante do Conselho da Comunidade, Cízia Romeu, falou que a importância desse momento com a realização dessa I semana Estadual de Assistência aos Familiares das Pessoas Privadas de Liberdade, a qual explica e faz ciente aos presentes sobre as políticas públicas dirigidas a eles e, caso algum deles venha necessitar de algum serviço saibam a quem se dirigir e como contribuímos para o bem de cada um, frisou: “Somos profissionais, trabalhamos nesses órgãos para o melhor entrosamento entre os privados de liberdades, seus familiares e a Lei”.

Ela lembrou ainda que “O Conselho da Comunidade tem diversos Projetos Sociais voltados às famílias, destaco entre eles, o Projeto do Casamento Comunitário onde na Programação do segundo dia, representantes das mulheres de todas as unidades penais tiraram suas dúvidas sobre as próximas etapas até a realização das festividades e concretização de direitos” finalizou Cizia Romeu.

Na quarta-feira (dia 04.08), no mesmo local e horário, aconteceu uma Celebração Ecumênica com familiares dos apenados e representantes do Conselho da Comunidade, com a participação de representante da Arquidiocese e Igreja Universal, dentre outros convidados. O tema da celebração foi: “Valorização da Família”.

A Programação continuou durante todo o dia 05.08, terceiro e último dia de programação, na Sede da Defensoria Pública Estadual, também das 9h às 12h, o Juiz da Vara de Execução Penal, Juiz Carlos Neves, deu uma palestra de forma virtual onde abordou o tema dos privados de liberdade e suas famílias. Em seguida, também de forma virtual com o mesmo magistrado, fará atendimentos, previamente agendados, aos familiares dos apenados.

Na Penitenciária Desembargador Silvio Porto de 14 às 16h aconteceu atendimento gratuito a 60 reeducandos pela Comissão da Execução Penal da OAB/PB, encerrando a Programação do evento 2021.

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