Comitê Estadual de Políticas Penais da Paraíba toma posse no Fórum Criminal da Comarca da Capital

Os membros do Comitê Estadual de Políticas Penais da Paraíba foram empossados nesta  terça-feira (8) em solenidade no auditório do Fórum Criminal da Comarca da capital. O evento contou com a presença do presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), desembargador Fred Coutinho, do supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização dos Sistemas Carcerário e Socioeducativo (GMF-PB), desembargador Carlos Martins Beltrão, da juíza-coordenadora Maria Aparecida Gadelha, e do secretário de Estado da Administração Penitenciária, João Alves.

Com essa iniciativa, os poderes Judiciário e Executivo da Paraíba estão avançando nas ações para colocar em prática o Plano Pena Justa. Isso também representa um passo significativo na busca por soluções duradouras e bem estruturadas para os desafios enfrentados pelo sistema penitenciário, em sintonia com as diretrizes do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), através do programa Fazendo Justiça.

A solenidade reuniu autoridades, representantes dos poderes Judiciário e Executivo, e da sociedade civil. Todo o evento teve a participação da equipe de intérpretes de Libras da Fundação Centro Integrado de Apoio à Pessoa com Deficiência (Funad).

Durante seu discurso, o desembargador Fred Coutinho destacou a importância da Paraíba nos avanços relacionados à política pública promovida pelo CNJ, STF e Ministério da Justiça, que visa combater a superlotação nas prisões. Ele também fez um apelo para que todos se unam em prol do sucesso das ações do Comitê. “Parabenizo os que fazem a política do sistema prisional paraibano. Todos que estão envolvidos em desenvolver programas e projetos nesse sentido, para buscar soluções que possam melhorar o sistema. A posse dos membros do Comitê é mais uma forma de aperfeiçoarmos essa iniciativa. O Pena justa é uma realidade na Paraíba”, ressaltou o desembargador Fred Coutinho.

O desembargador Carlos Beltrão falou da parceria entre o TJPB, por meio do GMF-PB, que se dedica à missão de planejar e articular ações em parceria com o Programa Fazendo Justiça, por meio do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas (DMF), e o Executivo e demais instituições que integram a rede que tem atuado com a preocupação de executar ações voltadas a encontrar soluções para a situação carcerária. “Estamos aqui hoje justamente para sacramentar essa parceria e dar posse a esse comitê. Uma equipe bem preparada, engajada, com uma experiência magnífica já nessa área, de forma que possa levar adiante os projetos que são apresentados e que precisam de implementação, na prática”, pontuou. 

Já a coordenadora do Grupo de Monitoramento e Fiscalização dos Sistemas Carcerário e Socioeducativo e auxiliar da Presidência do TJPB, juíza Maria Aparecida Gadelha, evidenciou que o Comitê busca o aperfeiçoamento das políticas relativas à execução penal e, em uma segunda instância, estabelecer a execução do Plano Pena Justa Estadual. “Essa é a missão mais urgente e mais emergente do Comitê Estadual de Políticas Penais, e nós, juntos, unindo sociedade civil, instituições, órgãos, pessoas que trabalham e que são atores nesse sistema, vamos pensar como será elaborado e futuramente executado o nosso plano Pena Justa local”, declarou.

Em seu discurso, o secretário João Alves (Seap-PB), realçou a importância do Comitê, tendo em vista que irá ajudar a Secretaria de Administração Penitenciária, o judiciário e demais instituições envolvidas a traçar diretrizes de melhoramentos do sistema prisional paraibano. “Vai ser implantado o projeto Pena Justa, também a Central de Regulação de Vagas. Isso, com certeza foi bem pensado e planejado pelo Conselho Nacional de Justiça e iremos cumprir conforme o determinado”, comentou.

Comitê Estadual de Políticas Penais da Paraíba

O Comitê, de composição plural e multidisciplinar, foi instituído em fevereiro por ato normativo conjunto entre o TJPB e a Seap-PB e tem como objetivo ser uma instância de governança, atuando na coordenação da execução do plano estadual para enfrentar o estado de coisas inconstitucional do sistema penitenciário, conforme determinado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da ADPF 347. Essa decisão reconheceu falhas estruturais no sistema prisional brasileiro e determinou, por meio do Plano Pena Justa, que os órgãos estatais adotem medidas urgentes para corrigir violações sistêmicas aos direitos fundamentais dos presos.

O Comitê irá atuar no monitoramento e na articulação de ações voltadas à execução penal e à ressocialização de apenados, buscando o fortalecimento das políticas e serviços penais com enfoque nos direitos humanos e na cidadania.

Pena Justa

O Plano Pena Justa possui mais de 300 metas, a serem cumpridas até 2027, com atuação em quatro eixos: controle da entrada e das vagas do sistema prisional para enfrentar a superlotação; melhoria da qualidade da ambiência, dos serviços prestados e da estrutura prisional; processos saída da prisão e da reintegração social e políticas de não repetição do estado de coisas inconstitucional no sistema carcerário.

O GMF-PB desempenha papel ativo no Comitê Estadual de Políticas Penais, atuando para fortalecer a gestão do Sistema de Justiça Criminal e aprimorar as políticas de execução penal no Estado.

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Ascom-Seap/PB com GECOM-TJPB