Legislações
SECRETARIA DA SEGURANÇA E DA DEFESA SOCIAL
Lei 4.216 de 1980 - Cria Estrutura Orgânica da Sesds
Lei 9.383 de 2011 - Institui Bolsa Desempenho
Sistema de Segurança Pública da Paraíba - Lei Complementar 111 de 2012
Lei 9.708 de 2012 - Cria bônus por apreensão de arma de fogo
Lei 10.327 de 2014 - Cria Prêmio Paraíba Unida pela Paz
Lei 10.338 de 2014 - Cria Lei do Sistema de Inteligência do Estado da Paraíba
Decreto 33.024 de 2012 - Regulamenta pagamento de bônus por apreensão de arma de fogo
Decreto 45.692 de 2024 - Atualiza Decreto 33.024 com novos valores de bônus
POLÍCIA CIVIL
Lei Orgânica da Polícia Civil da Paraíba - Lei Complementar 85 de 2008
Lei 11.471 de 2019 - Dá autonomia da Polícia Civil
POLÍCIA MILITAR
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DA PARAÍBA - DETRAN