Legislações

 

Lei 5.391 DE 22 DE FEVEREIRO 1991 - REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS

Lei 7.376 DE 11 DE AGOSTO DE 2003 - PCCR

Lei 8.298 DE 16 DE AGOSTO DE 2007 - (Cria empregos públicos)

Lei 8.357 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2007 - ALTERAÇÃO PCCR

Lei 8.359 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2007 - ALTERAÇÃO PCCR

Lei  8.551 DE 04 DE JUNHO DE 2008 - ALTERAÇÃO PCCR

Lei 11.830 DE 05 DE JANEIRO DE 2021

Lei 13.011 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023

Emenda Constitucional nº 124

LEI No 14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022

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