Controladoria promove debate sobre nova Lei de Licitações

O procurador Renovato Ferreira e a Diretora Executiva da Central de Compras, Pollyanna Loreto debateram sobre os desafios para Implementação da Nova Lei de Licitações no terceiro dia do Ciclo de Palestras CGE - Auxiliando a Gestão no fortalecimento dos Controles com foco nos Riscos e Resultados. O encontro aconteceu online nesta sexta-feira (28), e foi mediado pelo secretário chefe da Controladoria Geral do Estado CGE/PB, Letácio Tenório Guedes.

A Lei nº 14.133, sancionada em 1º de abril de 2021 propõe um novo marco para licitações e contratações públicas, com objetivo de conceder mais agilidade e eficiência na execução dos contratos, além de maior transparência às licitações. O debate foi dividido em três momentos abordando temas do controle à governança planejamento anual de contratações, redução de burocracias e modalidades de contratação, vigências de contratos, pesquisa de preços e documentos mínimos.

De acordo com Pollyanna Loreto, o Governo do Estado centraliza na Central de Compras, diretoria vinculada à Secretaria de Estado de Administração, todas as compras efetuadas no Estado, e uns dos desafios na implantação da Lei nº 14.133/2021 será a capacitação de pessoal nos órgãos e entidades com os novos cuidados e ações que serão implementadas. “Precisamos quebrar paradigmas, qualificar pessoal para minimizar quaisquer falhas, e a Central de Compras desde o ano passado já começou a promover capacitações para os órgãos com o intuito de apresentar novas recomendações”, apontou a diretora.

Os entendimentos apontados na legislação foram baseados no modelo federal, e trará impactos e avanços para Estados e municípios. Segundo o procurador Renovato, a Lei traz impactos na possibilidade de celebração de contrato de eficiência, no fortalecimento do planejamento com a possibilidade de elaboração de plano de contratações anual, na alocação de riscos que define a responsabilidade de cada parte do contato, da obrigatoriedade de implantar programa de integridade, dentre outros. “A Lei traz impactos positivos para a sociedade civil também, como o aumento da transparência com a previsão da criação de sistema informatizado para acompanhamento de obras públicas e fomento de participação popular”, complementou o procurador.

“Apesar das dificuldades que teremos que enfrentar, vejo a Lei de Licitações como um avanço que vai ajudar bastante o processo de compras públicas do Governo do Estado da Paraíba”, pontuou Letácio Tenório. Ainda de acordo com o secretário, o Governo está trabalhando para divulgar em breve, a primeira Orientação Normativa Conjunta da PGE/SEAD/CGE, conforme normatiza o Decreto Estadual n° 41.200/2021, que dispõe sobre a aplicabilidade da Lei nº 14.133/2021.

O Ciclo de Palestras CGE encerra-se na próxima segunda-feira, 31 de maio, com apresentação da Lei Geral de Proteção Dados (LGPD) Regulamentada no Estado da PB - Próximos Passos, pelos palestrantes Leonardo Ventura (PGE)  e Gilson Peixoto (CGE). Interessados em participar  podem realizar as inscrições pelo endereço eletrônico: https://doity.com.br/ciclodepalestras-cge