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CGE participa da programação do XVII Fórum Interestadual de Regularidade, no Amapá
A Controladoria-Geral do Estado (CGE) participou do XVII Fórum Interestadual de Regularidade, realizado nos dias 13 a 15 deste mês, no Amapá. A CGE foi representada por Márcio Lacet.
O Amapá é sede pela 2ª vez desse que é considerado um dos maiores encontros técnicos voltados para a adimplência dos estados e municípios com a União.
O evento é promovido pelo Governo do Amapá e o Grupo Técnico (GT 14), que assessora o Grupo de Gestores das Finanças Estaduais (Gefin). O Fórum discute boas práticas para melhoria e manutenção da regularidade fiscal e administrativa dos Estados da Federação. Com presença dos órgãos reguladores federais, que trazem novidades, legislações e metodologias pertinentes.
O encontro reuniu técnicos de 26 estados e do Distrito Federal, que debateram, entre outros temas, a capacidade das unidades federativas de cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), “com a presença de profissionais que trabalham com a gestão da regularidade fiscal nos Estados, condição necessária para o recebimento de transferências voluntárias de recursos da União e contratação de operações de crédito junto as instituições financeiras nacionais e internacionais”, conforme pontuou a assessoria do evento.
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