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Apresentação

quinta-feira, 7 de julho de 2016 - 00:36

A Fundação Desenvolvimento da Criança e do Adolescente “Alice de Almeida” (FUNDAC), em seu contexto histórico, originou-se nos anos 60 do então Departamento do Menor, da Secretaria do Trabalho e Serviços Sociais-(SETRASS).

Em 1975, através da Lei 3.815, de 25 de novembro, foi criada com a denominação de Fundação Estadual do Bem Estar do Menor “Alice de Almeida” – FEBEMAA, Fundação de Direito Privado vinculada à SETRASS, à época sob a presidência de José Lemos.

No início da década de 90, estando em vigência a Lei Federal 8.069/90- Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA. A Lei  5.743, de 9 de junho de 1993 altera a denominação da FEBEMAA para FUNDAC- Fundação Desenvolvimento da Criança e do Adolescente “Alice de Almeida”, transformando-a em Fundação de Direito Público.

A Fundac coordena em nível estadual a Política de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente  como também é corresponsável pelo assessoramento ao atendimento realizado aos  adolescentes com medida socioeducativa em meio aberto nos municípios deste Estado.

O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE-Lei 12.594/12 e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA),  são os instrumentos norteadores, além de outros documentos nacionais e internacionais que direcionam o atendimento socioeducativo desta Fundação.